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Rio acaba com alvarás e diminui as burocracias

O prefeito do Rio Eduardo Paes sancionou, nesta segunda (20/12), a Lei de Liberdade Econômica. A nova legislação visa desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de novas empresas ao acabar com a obrigação de alvará econômico para atividades de baixo risco.

Segundo estudos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) preveem que, com a aprovação da lei, sejam criados até 115 mil novos empregos, aumentando o PIB per capita da cidade em R$4 mil dentro de dez anos.

“Essa lei tem um papel fundamental em algo que é uma preocupação dos brasileiros: a corrupção. Todo país bandido e corrupto tem uma característica, que é ser excessivamente burocrático. Essa iniciativa da lei é muito importante pois estamos evitando muitos atravessadores, pessoas que querem se locupletar. E isso vem dentro de um conjunto de iniciativas que buscam permitir algo que talvez seja a grande necessidade do país e da cidade que é o emprego. A gente precisa valorizar profundamente quem deseja trabalhar dignamente, pagar seus impostos e viver dentro da lei”, declarou o prefeito do Rio.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco como, cabeleireiros, chaveiros, costureiras e pequenos comércios não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento. Será necessária apenas uma inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, feita no site da Prefeitura, para recolhimento dos impostos. As mais de 280 atividades contempladas serão regulamentadas em decreto.

A prefeitura explica que com as limitações antigas, muitos negócios optavam por cadastrar endereços fantasias na Prefeitura para burlar eventuais restrições de atividades econômicas em determinados endereços. A expectativa é que, com a nova regra, a formalização gere dados mais atualizados sobre a realidade econômica da cidade, com maior precisão em relação à concentração de determinadas empresas e serviços nas diversas regiões. Desta forma, a Prefeitura do Rio poderá evoluir no planejamento das políticas públicas.

A lei basicamente elimina o alvará de atividade econômica e flexibiliza o zoneamento na cidade para as atividades de baixo risco. Prefeito deu o exemplo da pessoa que abriu um pequeno negócio artesanal de baixo risco na sua garagem e não pôde exercer por conta desse zoneamento de 1976 e acabou se tornando um ambulante na rua. Quase metade da cidade hoje está no trabalho informal. Então esse é um esforço de trazer as pessoas para a formalidadeIsso também afeta a qualidade dos dados que temos para construir políticas públicas“, explicou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões.

Para garantir e encorajar a formalização em áreas mais vulneráveis, a lei oferece a possibilidade da Inscrição Econômica Social (INES), na qual o Executivo pode isentar ou reduzir a Taxa de Licença na Fazenda.

Outra mudança importante é na fiscalização. Com a presunção da boa-fé, a primeira visita passa a ser para fins de orientação, com um prazo para os estabelecimentos se adequarem às regras. As exceções são para casos de ameaça iminente à saúde pública, fraude, resistência ou qualquer outra condição relevante de risco.

“Essa lei tem um papel fundamental em algo que é uma preocupação dos brasileiros: a corrupção. Todo país bandido e corrupto tem uma característica, que é ser excessivamente burocrático. Essa iniciativa da lei é muito importante pois estamos evitando muitos atravessadores, pessoas que querem se locupletar. E isso vem dentro de um conjunto de iniciativas que buscam permitir algo que talvez seja a grande necessidade do país e da cidade que é o emprego. A gente precisa valorizar profundamente quem deseja trabalhar dignamente, pagar seus impostos e viver dentro da lei”, declarou o prefeito do Rio.

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