PONTO FINAL

PDT recorre ao STF contra votação da PEC dos Precatórios

O PDT entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na Câmara dos Deputados. A Casa aprovou em 1º turno o texto durante a madrugada desta 5ª feira (4.nov.2021).

O partido impetrou mandado de segurança e pede uma liminar de urgência para suspender o trâmite da matéria e anular a votação que deu a vitória ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O motivo é a inclusão de ao menos 20 deputados –que estão em viagem oficial para participar da COP26– entre os votantes.

Carlos Lupi, presidente do PDT, já havia anunciado na manhã desta 5ª feira (4.nov) que recorreria ao STF. Ele questiona a autorização do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que os congressistas votassem de forma remota –uma maneira encontrada por Lira para garantir o quórum.

Alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021”, diz a ação. Eis a íntegra do mandado de segurança (445 KB).

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