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Nova audiência Pública sobre a nova ‘Lei Urbanística’ acontece no dia 12/04

A Câmara Municipal de Niterói publicou hoje (23), um novo edital de convocação para a realização de mais uma rodada de debates sobre a nova ‘Lei Urbanística’ do município, a ser realizada no dia 12 de abril, às 18 horas. O formato da reunião seguirá o modelo híbrido, ou seja, com participações pela internet e também presenciais.

O presidente da Casa Legislativa, vereador Milton Cal (PP), convidou o prefeito Axel Grael (PDT), o secretário de Urbanismo, Renato Barandier, assim como os responsáveis das pastas de Habitação e Regularização Fundiária, Conservação e Serviços Públicos, do Clima, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade. Também fazem parte da lista de convidados os munícipes niteroienses, representantes da sociedade civil e, ainda, a Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural.

Este é o novo edital da Lei Urbanística de Niterói, que pretende modificar o zoneamento das regiões da cidade, a aplicação de instrumentos de políticas urbanas e instituir novas regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, e fiscalização e execução de obras.

 

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