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Revista Eletrônica de Niterói

Niterói assina convênio que estabelece o programa de Regularização Fundiária

A Prefeitura de Niterói aderiu ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério do Desenvolvimento Regional e Secretaria das Cidades, do Governo Federal. A partir do convênio será possível a contratação de empresas com expertise na área de regularização fundiária. O programa funciona como uma espécie de financiamento, no qual o morador poderá pagar uma pequena quantia para ter direito à regularização fundiária de sua casa.

A iniciativa prevê, também, com uma pequena taxa, que o cidadão venha a ter acesso a documentação do terreno e do imóvel. Além disso, há possibilidade de recurso financeiro para reforma da casa, em caso de necessidade. O programa faz parte do Casa Verde Amarela direcionado para quem mora e deseja permanecer na comunidade.

A Manifestação de Adesão e Declaração de Compromisso do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional foi assinada pelo prefeito de Niterói, Axel Grael, acompanhado do secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Roberto Fernandes Jales, o Beto da Pipa.

O secretário enfatiza que a iniciativa abre uma ponte para melhorias habitacionais sem ônus para o município.

“Pagando uma importância pequena, o cidadão vai ter direito, ele próprio, de desenvolver a regularização fundiária da sua casa com a supervisão da Prefeitura em todo o processo. É um avanço para o direito à moradia”, disse.

À prefeitura cabe o processo de seleção das empresas que farão a captação dos recursos, a urbanização do local e a seleção das famílias. Para a escolha da comunidade, há o mínimo de 100 casas que precisem de intervenções, com prioridade para o módulo hidrossanitário, com necessidade de obra de melhoria na infraestrutura de banheiro e cozinha, ligando a rede de esgoto da casa à rede da concessionária Águas de Niterói.

“O acesso aos fundos federais para regularização fundiária e melhorias habitacionais é de fundamental importância para a segurança jurídica e condições de habitabilidade das comunidades com maior vulnerabilidade da cidade”, pontuou o secretário.

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