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Revista Eletrônica de Niterói

MP que limita remoção de conteúdos nas redes sociais pode ser considerada inconstitucional

A Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para uso e moderação de redes sociais publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta segunda-feira (6) é problemática e pode ser considerada inconstitucional, segundo especialistas .

O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.

Até então, a lei dizia que provedores de serviço na internet, como as redes sociais, não poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo publicado nas redes.

A MP pode ser questionada na Justiça, por meio de ação no Supremo Tribunal Federal.

Do ponto de vista político, a MP pode ser confirmada ou derrubada no Congresso. Ela começa a tramitar na Câmara e depois é encaminhada para avaliação Senado. Se não for votada em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60), perde a validade.

Relator do Marco Civil da internet, Alessandro Molon, diz que também irá ao STF; para especialistas, medida não atende a requisitos de urgência e relevância.

A oposição a Jair Bolsonaro criticou a MP editada pelo presidente nesta segunda (6), véspera dos atos de apoiadores dele contra o STF, com o objetivo de regulamentar a exclusão de contas, perfis e conteúdo de redes sociais.

Líder da oposição na Câmara e relator do Marco Civil da internet, Alessandro Molon disse que pedirá a Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, que devolva a MP ao Executivo por inconstitucionalidade.

“O objetivo [da MP] não é proteger a liberdade de expressão, o que o Marco Civil da Internet já faz. O que deseja é impedir que a desinformação e o discurso de ódio que ele [Bolsonaro] e seus apoiadores espalham possam continuar a ser removidos pelas plataformas. Não conseguirá”, disse o deputado do PSB-RJ em nota.

Ao Globo, Molon afirmou que advogados estão se preparando para entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF, mas acrescentou que o assunto “claramente não tem a urgência que justifique” um instrumento como a medida provisória —o caminho, acrescenta, seria o governo apresentar um projeto de lei que tramite pelas duas Casas.

Ouvido pelo jornal carioca, o advogado Marco Antônio da Costa Sabino também disse que a MP das redes sociais não atende aos critérios de urgência e relevância necessários.

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