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Justiça suspende liminar que impede compra de câmeras para uniformes de agentes

Em janeiro, o presidente do TCE revogou a licitação, por suspeita de ilegalidades no processo

O Tribunal de Justiça do Rio suspende a liminar que impede a contratação de câmeras portáteis para os uniformes de agentes de segurança do Estado. Em janeiro, o presidente do TCE, Rodrigo Melo do Nascimento, revogou a licitação, atendendo a um pedido de uma das concorrentes, que alegou haver ilegalidades no processo. Nesse mesmo período, agentes da Polícia Militar já haviam utilizado o equipamento durante o patrulhamento nas festas de fim de ano.

Nesta semana, os conselheiros do TCE concederam, por unanimidade, decisão favorável ao Estado, reconhecendo a validade do certame e as defesas apresentadas pelo Governo do Rio.

As câmeras acopladas aos uniformes dos agentes são uma das exigências do Supremo Tribunal Federal para a redução da letalidade nas favelas. O Estado tem 180 dias para instalar o equipamento nas fardas dos agentes de segurança.

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Veja as câmeras de monitoramento de Niterói

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