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Justiça federal determina que Detran volte a emitir CRLV em papel moeda novamente

A Justiça Federal determinou que o Departamento de Trânsito (Detran) volte a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em papel moeda. A medida foi tomada a partir de uma ação movida pelo Conselho Federal dos Despachantes e outras associações do segmento.

Na liminar, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pontuou que os condutores devem escolher se a versão digital ou física do documento. Ainda segundo a determinação da judicial, o certificado impresso é mais seguro que o digital, uma vez que apresenta marcas d’água e outros requisitos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou uma lei, no início de março, na qual ficava proibida a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no estado. O deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PDT), um dos autores da lei, adiantou que uma nova lei deve ser analisada e votada pela Alerj, caso o governo do Estado queira cobrar pela emissão do CRLV novamente.

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