Estado

Governo federal rejeita plano do Estado do Rio para Regime de Recuperação Fiscal

Nesta segunda-feira, 17, a decisão ocorreu após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se manifestarem de forma desfavorável

O governo federal rejeitou o plano do Estado do Rio para o retorno ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Nesta segunda-feira, 17, a decisão ocorreu após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se manifestarem de forma desfavorável. O Conselho do Regime (CSRRF) chegou a dar parecer favorável, mas com ressalvas, por dois votos a um.

O Tesouro Nacional entendeu o RRF encaminhado pelo governo do Rio não equilibraria as finanças do estado. Os principais pontos que se tornaram desfavoráveis levaram a conclusão de medidas cujos impactos possuem fluxos incertos e potencial de arrecadação possivelmente superestimados e concentração do ajuste no último exercício de vigência do RRF, em 2030, o que gera o estabelecimento de metas que não induzem a uma melhora gradual ao longo dos nove exercícios de vigência máxima do RRF.
Além disso, a secretaria também apontou alta fragilidade a variações mínimas em variáveis macroeconômicas, como o PIB e o preço de petróleo. “Dessa forma, entendemos que o Plano do Estado não é crível o suficiente para equilibrar suas contas públicas”, explicou o Tesouro Nacional.

A carta é assinada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento substituto, Julio Alexandre Menezes da Silva, e o destinatário é o governador do Rio, Cláudio Castro.
Entre setembro de 2017 e maio de 2021, o Rio de Janeiro já teve um alívio de R$ 92 bilhões em sua dívida, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

No dia 29 de dezembro do ano passado, o governo do Rio apresentou o plano para a Recuperação Fiscal, que estava sob análise do Ministério da Economia. O regime tem o objetivo de fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.

Ao ter o plano de Recuperação Fiscal aceito, o estado ganha um alívio imediato no pagamento de dívidas com a União e demais credores. Em contrapartida, é necessário implementar medidas de ajuste fiscal. O estado precisa apostar em privatizações, outras medidas para aumentar a arrecadação e diminuir as despesas, além de proibir a adoção de medidas que acarretem a redução das receitas.

Assim, são vedados, por exemplo, os reajustes remuneratórios (com exceção da revisão geral anual), a contratação de novos servidores, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios fiscais. Essas vedações, no entanto, não são absolutas, visto que podem ser ressalvadas caso o estado as tenha incluído no PRF e a trajetória de equilíbrio permaneça. Inclusões e alterações do plano poderão ser feitas periodicamente.

O Estado do Rio de Janeiro poderá se manifestar a respeito da análise feita dentro de cinco dias. “Como o Estado do Rio de Janeiro está sob decisão liminar que suspende o pagamento da dívida administrada pela STN, não há, de forma automática, a necessidade de o Estado retomar o pagamento do serviço da dívida. Tal evento só ocorreria caso a liminar deixe de ter efeitos”, afirmou o Tesouro Nacional.

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