NITEROIMAIS

Revista Eletrônica de Niterói

Governador sanciona lei proíbe reboque de veículo estacionado em local proibido

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quinta-feira (8), lei que proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o condutor ou proprietário estiver presente no local no momento do reboque.

Mesmo que o veículo já se encontre “guinchado” ou em cima do reboque, a lei estabelece que será necessário efetuar a liberação do mesmo. No entanto, a lei não impede que as demais sensações cabíveis pelo estacionamento irregular sejam aplicadas.

O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se ficar comprovado que estava presente durante a autuação pela infração e que não lhe foi permitido realizar a remoção do veículo.

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