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Eleições: Governo edita decreto que obriga postos a exibir preço dos combustíveis antes e depois de teto para ICMS

Posto de combustível

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que vai obrigar os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define a data que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços: 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis:

“postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”, diz o texto.

 

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê penalização para o posto que não cumprir a determinação do governo.

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