A Câmara Municipal de Niterói realizará, na próxima segunda-feira (13), a primeira audiência sobre o Projeto de Lei 221/2023, que prevê a nova Lei Urbanística da cidade.
A Comissão Permanente de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD) presidirá o encontro. A audiência ocorrerá no plenário da Câmara, com o início do atendimento às 17h, e será em modelo híbrido (presencial e virtual).
Segundo o Legislativo municipal, durante a audiência, a comissão buscará esclarecer dúvidas, apresentar os objetivos da Lei Urbanística e realizar uma síntese das principais sugestões apresentadas durante os debates iniciais no Poder Executivo, tendo como foco o tema pertinente da comissão.
Primeiro ciclo de participação popular
A Prefeitura de Niterói realizou, no final de setembro, uma audiência pública para apresentar as alterações do projeto da Nova Lei Urbanística. O projeto foi desenvolvido de forma participativa, com a colaboração de mais de 2.500 pessoas, incluindo representantes da sociedade civil, do poder público e do setor privado.
Discussões estão na mira do MPRJ
No ano passado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói, emitiu uma Recomendação na qual criticou a falta de participação popular na elaboração da lei.
No documento, o órgão, entre diversas considerações, pontuou que houve ausência de publicidade minimamente equiparável à institucional, não havendo nenhuma menção à audiência pública sequer nas redes sociais da Prefeitura de Niterói.
