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Câmara aprova projeto que muda regras do ICMS sobre combustíveis

São Paulo - Posto de gasolina em Pinheiros.

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto que altera as regras na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Deputados referendaram basicamente todas as mudanças feitas no Senado ainda nesta tarde, entre elas a isenção do PIS e Cofins sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação até o fim de 2022.

Deputados aprovaram um destaque do Republicanos que retira o querosene de aviação da lista de combustíveis que terão alíquota única do ICMS. Portanto, a alíquota monofásica abrange apenas o diesel, o biodiesel, a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A isenção para o Pis e Cofins sobre o querosene de aviação até o fim deste ano se mantém.

O texto agora vai à sanção presidencial. A força-tarefa do Congresso Nacional ocorre no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novos aumentos nos preços da gasolina e do diesel.

O relator, Dr. Jaziel (PL-CE), manteve praticamente toda a estrutura do parecer do senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do texto no Senado. Pela matéria, estados deverão regulamentar, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis – gasolina, diesel, etanol, gás de cozinha e querosene para aviação – que será definida sobre um valor fixo sobre o litro e não mais sobre o valor.

Contudo, até que o modelo seja implementado, será adotado um sistema de transição, mas apenas sobre o diesel e o biodisel. Neste caso, o imposto será cobrado sobre uma base de cálculo baseada na média móvel dos últimos cinco anos.

A regra vale apenas até 31 de dezembro deste ano e foi incluída no texto para forçar que governadores alterem a mudança do imposto. Por isso, a proposta é alvo de críticas de gestores locais, devido à perda da arrecadação, sobretudo em ano de eleição.

O projeto prevê ainda a isenção do PIS e Cofins, tributos federais, sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação até 31 de dezembro de 2022. Defendida pela equipe econômica, a medida tem um alto impacto fiscal nas contas públicas, aproximado em R$ 18 bilhões. Segundo o texto, não será necessário compensar a perda de arrecadação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A única mudança feita pelo Dr. Jaziel foi a supressão de dois dispositivos no texto que previam uma espécie de “gatilho” para reajuste extraordinário em casos de alterações súbitas no preço, tanto de alta ou de baixa, na alíquota única, desde que regulamentada pelo Confaz.

“Esses dispositivos, se aprovados, permitirão que ocorra justamente umas das distorções que a proposta pretende evitar, que é o repasse de grandes variações no preço do petróleo, a maioria das vezes temporárias e excepcionais, aos preços praticados aos contribuintes. Se o texto visa justamente dar maior estabilidade ao valor dos combustíveis, não vemos lógica em permitir reajustes em períodos inferiores aos fixados”, afirmou o parlamentar.

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