Estado

Alerj proíbe a instalação e uso de radares fixos para controle de velocidade nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro

Projeto de Lei, de autoria do deputado Doutor Serginho (PL), foi aprovado nesta quarta-feira e propõe que a fiscalização da velocidade seja feita por radares móveis e com a presença de uma autoridade policial ou agente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 5848/2022 que visa proibir a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade nas rodovias do estado. A autoria é do deputado Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, o Doutor Serginho, líder do PL na assembleia. O projeto agora aguarda o veto ou a sanção do governador Cláudio Castro (PL).

Segundo o deputado, o projeto quer combater a “indústria das multas”, que o parlamentar chamou de “absurda” uma em rede social. “Os radares eletrônicos, nos moldes como se vê, tornaram-se uma verdadeira indústria de multas e em nada contribuem para a segurança e educação no trânsito. Essa Casa hoje está fazendo uma grande justiça com os motoristas”, declarou.

O deputado diz ter recebido reclamações principalmente de quem transita pela Via Lagos (RJ-124), principal rodovia para acesso às praias da Região dos Lagos. Dessa forma, o texto propõe que a fiscalização de controle de velocidade na via seja feita somente “através de radares móveis e com a presença da autoridade policial ou agente fiscalizador competente”.

Ainda segundo o PL, a fiscalização eletrônica só deverá acontecer de acordo com a resolução Nº798/20, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ou seja, a fiscalização fica condicionada a uma sinalização viária horizontal – como as faixas e linhas desenhadas nas pistas – e vertical – as placas – para informar aos motoristas as velocidades máximas permitidas.

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