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Linha Praça XV-Charitas dasPraça XV-Charitas,terá que ter tarifa social

Foi promulgada nesta terça-feira (3), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei 8.037/18, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSol), que institui a tarifa social na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre Niterói e o Rio de Janeiro. A medida obriga que o serviço seja prestado pelo mesmo valor das Barcas que saem da Praça Arariboia, hoje no valor de R$ 6,10. O governador Luiz Fernando Pezão deverá regulamentar a norma através de decreto em um prazo de até 180 dias.

Atualmente a ligação Charitas-Praça XV opera apenas com a linha seletiva, que custa R$ 16,90, bem diferente do preço da passagem Praça Arariboia-Praça XV. O texto altera a lei que regulamenta a exploração das linhas de barcas no estado, obrigando a inclusão de linhas sociais em todos os trajetos de barcas com o mesmo número de vagas da linha social igual aos da linha seletiva. Hoje apenas a linha Charitas-Praça XV não tem o serviço.

Em nota, a CCR Barcas e a Agência Reguladora de Serviços de Transportes (Agetransp) informaram que o assunto referente à lei deve ser regulamentado pelo poder concedente, o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans). A CCR ressaltou que cumpre rigorosamente o Contrato de Concessão vigente e que a operação do transporte aquaviário é regularmente fiscalizada. A Agetransp informou que o contrato de concessão vigente prevê apenas linha seletiva para o trajeto Praça XV-Charitas, cabendo ao Estado tomar as medidas para a implantação da nova linha.

A Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro informou que o Estado analisa as medidas cabíveis para a implantação da nova tarifa tendo em vista o risco de impacto que a tarifa social pode fazer frente aos investimentos necessários para a criação de uma nova linha não prevista no contrato.

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