RJ aprova lei que viabiliza a venda da Cedae; governo espera receber até R$ 3,5 bi

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que muda regras do refinanciamento do Estado com a União. Os deputados da base do governador afirmam que o projeto era o último entrave para a publicação do edital da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), com a qual o Governo espera receber R$ 3,5 bilhões nos próximos dias.

A lei formaliza a adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal, determinando o cumprimento do refinanciamento de acordo com leis complementares já publicadas, mas que o Estado não cumpria.

O PRF prevê a suspensão da dívida com a União em 3 anos e diminui os valores cobrados mensalmente, estendendo o pagamento até 2049.

Os R$ 3,5 bilhões da venda da Cedae serão adiantados ao Estado por um banco, que vença uma licitação que deve ser lançada em breve. O Governo Federal ofereceu a garantia e o processo de privatização tem até 3 anos para ser concluído.

Sessão tumultuada

A sessão foi marcada pelo bate-boca. O microfone chegou a ser jogado ao chão pelo deputado Paulo Ramos (PSOL).

Ele é autor de uma liminar que, um dia antes, impediu a realização da sessão extraordinária até que fossem votados os vetos do Executivo a outros projetos.

No entendimento dele, o projeto só poderia ser votado depois que os vetos de Pezão fossem analisados pela Casa. No entendimento da Procuradoria da Alerj, lido pelo presidente interino, André Ceciliano (PT), a decisão judicial se referia apenas a votação de quarta-feira.

A base aliada de governador Luiz Fernando Pezão aposta que a publicação da lei deve ocorrer já nesta sexta-feira (30) junto com o edital do empréstimo de R$ 3,5 bilhões. Com isso, o governo espera ter o dinheiro nos próximos dias.


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