Pezão sanciona leis de Recuperação Fiscal e veta emendas favoráveis a servidores

O governo Luiz Fernando Pezão sancionou as leis que são complementares ao Projeto de Recuperação Fiscal do Estado. Entretanto, Pezão vetou quatro emendas que atingem diretamente o servidor público. Todos as aprovações, alterações e vetos foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira.

As leis aprovadas tratam da concessão de pensões e aposentadorias, da ampliação do prazo do estado calamidade pública até o fim de 2018 e a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal junto à União.

Pezão vetou a emenda que preservaria benefícios a servidores militares ou seus familiares em caso de expulsão dos quadros da corporação. A obrigatoriedade de convocar servidores concursados para a Polícia Civil, que esperam desde 2014 pela convocação, também foi vetada.

Na lei de adesão à Recuperação Fiscal, Pezão vetou a emenda que garantia que o plano de Cargos, Carreiras e Salários não fosse alterado. Também não foi aprovada a emenda que permitiria a convocação de novos servidores.

Foram mantidas a concessão de pensão em dobro para beneficiários de agentes de Segurança mortos em serviço, assim como a manutenção dos triênios e vantagens eventuais foram mantidas. O projeto que prevê compensação de dívidas com concessionárias foi aprovado sem vetos.




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