OAB diz que Plano Diretor de Niterói não segue o que determina Estatuto das Cidades

A última audiência pública sobre o Plano Diretor, das 11 que foram propostas pela Câmara dos Vereadores, será realizada amanhã, às 18h, no plenário da casa. O projeto de 150 páginas e 300 artigos tramita no Legislativo desde fevereiro, após a prefeitura promover outros 12 encontros em que foram ouvidas as demandas da população para diversos setores da cidade. Porém, na semana em que serão concluídos os debates sobre as diretrizes para o desenvolvimento urbano de Niterói na próxima década, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Niterói enviará à prefeitura e aos vereadores um documento com dez questionamentos sobre o projeto. Segundo a Comissão de Direito Ambiental do órgão, a forma de participação popular e de conselhos municipais, além da ausência de instrumentos de gestão ambiental na elaboração do plano, estão em desacordo com o estabelecido pelo Estatuto das Cidades. A prefeitura diz que o Plano Diretor em tramitação segue o que determina a legislação federal e que, após aprovado, serão feitos planejamentos específicos para cada setor.

De acordo com a advogada Tainá Mocaibe, delegada da Comissão de Direito Ambiental da OAB-Niterói, instrumentos de gestão fundamentais, como regras para o licenciamento ambiental, ficaram de fora do Plano Diretor:

— Deveria haver um capítulo inteiro só sobre isso. O Estatuto das Cidades também estabelece que o Plano Diretor deve ser debatido pelos conselhos municipais. Eu faço parte do Conselho de Meio Ambiente de Niterói e posso garantir que, até agora, isso não ocorreu.

Secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier diz que o Plano Diretor teve colaboração de câmaras temáticas do Conselho de Meio Ambiente.

— Eles nos enviaram diversas sugestões sobre bacias aéreas, a mitigação das mudanças temáticas e planos de saneamento que foram introduzidos ao projeto — conta.

A questão ambiental permeia a maior parte das críticas ao Plano Diretor. O biólogo e ambientalista Paulo Bidegain, membro da Coalizão da Bacia das Lagunas de Piratininga e Itaipu e do Mar Adjacente, diz que o plano ignora a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Itaipu num terreno de 560 mil metros quadrados à beira-mar.

— O plano é muito grande. Ele poderia ser mais simples e melhor. Há partes genéricas que poderiam servir a qualquer município. Fico pasmo de ver que eles não consideram o Decreto 42.355, de 2010, que limita a FMP da Lagoa (de Itaipu) e foi validado pela Tribunal de Justiça do Estado. Não poderia ficar de fora de jeito algum — considera.

Por conta de embate judicial para a derrubar o decreto que introduziu o terreno às margens da lagoa na área do Parque Estadual da Serra da Tiririca, em 2008, a prefeitura optou por deixar o terreno de fora do Plano Diretor. Renato Barandier afirma que o município tentará uma solução para o impasse.

— É complicada a exploração mineral em área urbana, e o plano tinha que orientar o que fazer com os locais que foram abandonados. No Centro e no Fonseca há diversas pedreiras nesse estado — conclui o ambientalista.

De acordo com a Secretaria municipal de Urbanismo, após a aprovação do Plano Diretor cada pedreira será estudada para a elaboração de projetos específicos para cada área.

A abordagem do Plano Diretor em relação à ocupação do solo também exclui a regularização fundiária de comunidades já consolidadas na cidade, segundo Regina Bienenstein, coordenadora do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (Nephu) da UFF.

— O projeto não determina as Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). Os mapas que tratam das favelas estão defasados. Comunidades já consolidadas não constam neles, outras aparecem bem menores do que são — diz Regina. — Outro ponto importante de fora do plano é a destinação de áreas vazias, com infraestrutura, onde poderão ser construídas habitações populares, para não acontecer isolamentos como o do Condomínio Zilda Arns. O Plano Diretor joga as decisões para o futuro e não estabelece prazos para as ações. Temo que aconteça com ele o mesmo que ocorreu com o Plano Municipal de Habitação que chegou a ser feito, foi concluído em 2012 e nunca foi posto em prática.

Renato Barandier diz que os mapas das Zeis serão reformulados e que o Plano Diretor traz diretrizes para a regularização fundiária.

— O plano dita as regras do jogo, a regularização fundiária tem que ser local. É o PUR (Plano Urbanístico) que determinará as política de ocupação do solo em cada espaço — explica.

O trâmite na Câmara

Com o encerramento da fase de audiências públicas na Câmara amanhã, o próximo passo é a discussão, pela Mesa Diretora, do que foi sugerido durante as audiências. Presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, o vereador Atratino Cortes (PMDB) diz que o plano será ampliado.

— Fomos em todos os locais da cidade, e 80% das demandas da população serão incluídas no projeto como emendas — garante, sem dar detalhes.

— O Plano Diretor cumpre a tarefa de apresentar as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, mas é vago em muitos pontos, como nos prazos — diz Lessa.

Fonte : Jornal o Globo




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