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Niterói publica medidas para reduzir despesas

No primeiro dia útil de trabalho após tomar posse em seu segundo mandato, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, anunciou a publicação para esta terça-feira (3), de um conjunto de medidas para manter o equilíbrio fiscal e a saúde financeira do município já nos primeiros seis meses de governo. As medidas fazem parte do Plano Niterói Resiliente, que já teve algumas ações aprovadas pelo Legislativo no final de 2016. O ajuste fiscal permitirá uma economia de R$ 158 milhões aos cofres públicos e um redimensionamento de até R$ 30 milhões em renegociação de contratos, sem prejudicar, no entanto, o andamento da máquina pública.

“Concluímos o primeiro mandato superando um quadro que era drástico. No início da gestão, assumi o compromisso de fortalecer e restabelecer as finanças da cidade diante de um quadro adverso. A hora agora é de apertar os cintos e já nos primeiros seis meses de governo estaremos mantendo o equilíbrio fiscal da cidade. As contas públicas estão organizadas e é necessária a implantação do Plano Niterói Resiliente para garantir a saúde financeira da cidade e enfrentar turbulências e um quadro adverso na economia brasileira e no estado. Essas medidas serão implantadas agora e ao longo do primeiro semestre”, disse Rodrigo Neves.

Ajuste – Os decretos, entre outras coisas, dizem respeito ao estabelecimento de um pacto de ajuste fiscal dos maiores ordenadores de despesa da Prefeitura, como a Fundação Municipal de Educação (FME), a Fundação Municipal de Saúde (FMS), a Companhia de Limpeza de Niterói (Clin), e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), que deverão reduzir contratos sem prejudicar os serviços à população.

As medidas sancionadas são: cobrança de ISS sobre atividades que anteriormente eram isentas; novo procedimento para pagamento de requisições (determinações judiciais) de pequeno valor devidas pelo município, suas autarquias e fundações; regularização da situação dos imóveis que sofreram desapropriações parciais em função da construção da TransOceânica; alteração no regime de pagamento de pensões pela Niterói Prev, com adoção de idade mínima para garantia de pensão vitalícia e implantação de tabela progressiva para pagamento do benefício; e a incorporação do adicional transitório dos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, de forma parcelada.

Entenda as mudanças:

– Alteração de código tributário relativo à cobrança de Imposto Sobre Serviços: estabelece a cobrança do imposto para diversas atividades que anteriormente eram isentas dessa cobrança.  Entre elas estão a cobrança de ISS para empresas de leasing, de fornecimento de serviços de áudio, vídeos, músicas por streaming, cartões de crédito e diversas outras atividades. As alíquotas variam de 2% a 5%, dependendo do serviço.

– Pagamento de pequenas requisições (dívidas do município). Antes da sanção da nova lei, o município efetuava o pagamento dessas requisições com recursos diretos do seu caixa, para valores inferiores até 30 salários mínimos. Com a adoção do novo procedimento, este teto foi reduzido para 15 salários mínimos. Acima desse teto, o pagamento será efetuado por meio de precatórios.

– Regularização de imóveis desapropriados parcialmente no trecho 3 da TransOceânica para alinhamento da via: a medida possibilitará a conclusão das obras naquele trecho e a abertura ao tráfego no local em fevereiro.

– Pensões: a partir de agora, somente viúvas a partir de 44 anos terão direito a pensão vitalícia em função da morte do cônjuge. Abaixo dessa idade, será adotada uma tabela progressiva. A tabela prevê o pagamento de pensão por três anos para viúvas com menos de 21 anos de idade, seis anos para viúvas com idades entre 21 e 26 anos, dez anos para a faixa compreendida entre 27 e 29, 15 anos para quem tem entre 30 e 40, 20 anos viúvas com idades entre 41 e 43 anos. Filhos ou irmãos, ao completarem 21 anos, deixarão de ter direito ao benefício, assim como aqueles que se emanciparem

– Adicional transitório da Educação: a gratificação será incorporada integralmente pelos profissionais em três parcelas a partir de 2018. No primeiro ano, os servidores da educação receberão em julho, 34% do valor do adicional transitório; em 2019, mais 33% no mesmo mês; e, finalmente, em 2020, os 33% restantes, também pagos em junho. A incorporação será extensiva aos aposentados, inativos e pensionistas da Secretaria de Educação e da Fundação Municipal de Educação (FME).




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