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Light não pode cobrar dívidas de outros moradores para religar a energia

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Em uma briga que começou em 2005, quando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu entrada em uma ação civil pública, a Justiça decidiu — mais uma vez — que a Light não pode obrigar consumidores a pagarem dívidas de moradores anteriores de um imóvel para religar o fornecimento de energia.

A concessionária chegou a conseguir uma liminar para restabelecer a cobrança, mas o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da sentença recorrida.

Pela decisão, em caso de descumprimento, a empresa pode ter as contas bloqueadas judicialmente e pagar multa de R$ 200 mil.

Na peça apresentada pelo MPRJ, o promotor de Justiça Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, relatou que consumidores continuavam a denunciar a prática condenada, enfrentando problemas para trocar a titularidade das faturas quando havia dívida em nome de outras pessoas.

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