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Lei que reduz status de idoso para 60 anos no Rio não dá direito a passe livre nos transportes

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A lei sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella que reduz para 60 anos a condição de idoso no Rio não dá direito a pessoas com menos de 65 anos à gratuidade nos transportes coletivos municipais.  Em nota, a Prefeitura esclareceu que a nova lei do município alinha a legislação local à federal.

De acordo com o comunicado, o Artigo 39 da Lei Federal número 10.741 de 1º de outubro de 2003 estabelece que a viagem de graça nos transportes coletivos é garantida somente a maiores de 65 anos.

A lei sancionada por Crivella permite a mais pessoas o direito a benefícios como meia-entrada em cinemas, teatros e museus; prioridade nos atendimentos; e isenção em taxas no município, mas não o passe livre nos transportes coletivos.

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