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Lei da gratificação por apreensão de armas já está valendo em Niterói

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O prefeito Rodrigo Neves assinou nesta quinta-feira (6) a regulamentação da lei 3.374/2018, que cria o sistema de premiação especial por apreensão de armas de fogo em Niterói. Com isso, a medida já está em vigor. Ela estabelece o pagamento de uma gratificação em dinheiro para policiais e guardas municipais por cada arma apreendida na cidade. O prefeito também assinou a regulamentação da lei 3.373, que garante gratificação para os cidadãos niteroienses que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal. As premiações fazem parte do Pacto Niterói Contra a Violência lançado no início de agosto.

As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito no último dia 3 de outubro. Uma comissão presidida pelo Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, coronel Paulo Henrique Moraes acertou os detalhes da regulamentação. A comissão fará uma avaliação trimestral dos resultados alcançados.

A gratificação por apreensão de arma será paga pelos próximos dois anos, podendo ser estendida por igual período. O número de mortes causadas por policiais terá impacto direto sobre a premiação: caso esse índice de letalidade suba, o bônus será suspenso. A gratificação também não será paga se a ação policial resultar na morte ou lesão corporal grave de quem estava de posse da arma. Em caso de denúncia de abuso do uso da força por parte dos agentes envolvidos na ocorrência, a premiação ficará retida até o julgamento da acusação.

Estarão aptos a receber a premiação policiais civis e militares, agentes prisionais, policiais federais e rodoviários federais, guardas municipais e bombeiros militares. As gratificações não serão incorporadas aos salários e seu valor será corrigido anualmente.

Valores – Para a apreensão de fuzis, carabinas, metralhadoras e submetralhadoras a premiação é de R$ 8 mil, para armas de uso restrito pelas forças armadas, R$ 4 mil; para pistolas, R$ 3 mil; para revólveres e espingardas, R$ 1 mil. Para a entrega voluntária de armas à Polícia Federal, a gratificação varia de R$ 300,00 a R$ 1.000,00, dependendo do tipo de armamento. A Prefeitura de Niterói vai usar recursos dos Royalties do petróleo para pagar as gratificações.

Também haverá premiação para a apreensão de simulacros de armas (conhecidos como armas de brinquedo), desde que a apreensão seja em flagrante de seu uso em ação criminosa e ficará limitada a 1/3 do valor pago por arma equivalente.

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