Lei aprovada em Niterói impede que veículos sejam rebocados quando o dono ou condutor estiverem presentes

A remoção de veículos estacionados irregularmente em Niterói não será mais cabível nos casos em que o dono ou condutor do veículo estiver presente. É o que determina o projeto de lei (PL) 22/2016, de autoria do vereador Paulo Henrique (PPS), aprovado nesta quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Niterói. A multa pela infração continua em vigor. A medida ainda precisa ser sancionada pelo poder Executivo.

O projeto de lei já havia sido apresentado e aprovado em plenário em março de 2016, mas, ao passar pela sanção, sofreu vetos do prefeito Rodrigo Neves.

Em seu texto original, o projeto também estabelecia uma multa para o responsável pelo caminhão de reboque que insistisse na remoção, além de imputar uma sanção ao agente de trânsito que, ainda assim, determinasse a remoção do veículo. Ambas foram indeferidas pelo Executivo.

Assim, a maioria dos parlamentares acatou as mudanças sugeridas pelo prefeito e o projeto foi aprovado por nove votos a cinco.

Após sancionada, a medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.




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