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Juiz de Brasília proíbe Senado de adotar votação secreta sobre afastamento de Aécio

Uma batalha jurídica deve definir como será a votação na sessão do Senado que vai decidir o futuro do senador Aécio Neves, na próxima terça-feira. Isso se a Mesa Diretoria insistir na ideia de votação secreta. Na sexta-feira, o juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu, liminar determinando que o Senado deverá realizar votação aberta e nominal na sessão.

A decisão é uma resposta à ação popular proposta pelo presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), Eduardo Luiz Rocha Cubas, que denunciou a possibilidade de o Senado “esconder-se por trás do voto secreto” para decidir o destino do parlamentar tucano. Outro embate jurídico pode vir da oposição. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já adiantou que se a votação for secreta, ele entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal exigindo voto aberto.

Aécio foi afastado do mandato parlamentar por determinação da Primeira Turma do Supremo. Com base nas delações de executivos da J&F, o senador é acusado pela PGR de ter cometido os crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. Aécio, porém, nega as acusações e se diz “vítima de armação”.  O STF decidiu que medidas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares devem passar pela Câmara e pelo Senado.

A liminar se soma à defesa feita por integrantes da Mesa Diretora da Casa para que os senadores exponham abertamente se Aécio deve ou não retomar as funções parlamentares. Para retomar o mandato, Aécio precisa que 41 senadores votem pela anulação das punições determinadas pelo Supremo. O tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em inquérito baseado nas delações premiadas de executivos da J&F.

“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves”, registra o juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, em sua decisão.

Na peça, o magistrado argumenta que a Emenda Constitucional nº 35/2001 excluiu da Constituição Federal qualquer referência à votação sigilosa para definir eventuais sanções impostas a deputados e senadores, o que, segundo Freitas, deixa clara a opção do Constituinte pela publicidade do pleito. Na decisão, o juiz ainda lembra que, nos casos do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e do pedido de prisão do ex-senador Delcídio do Amaral – situações análogas a de Aécio – o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou não ser possível a realização de votação fechada.

“Revela-se que, por se tratar da discussão acerca da eficácia de uma medida cautelar criminal, a adoção de um procedimento público para decisão é reflexo até mesmo do sistema acusatório que foi implicitamente adotado pela nossa Constituição, já que decisões sigilosas são próprias do regime inquisitorial”, ressalta o juiz, que também observa que o voto secreto pode “mascarar revanchismos políticos ou até mesmo questões pessoas”.

MANDADO Outra frente de batalha deve ser no STF. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai entrar com mandado de segurança pela votação aberta. “Para mim e o meu partido, não há dúvidas, a votação tem que ser aberta e, caso o contrário, o Senado insista de fazer voto secreto, eu ingressarei de imediato com mandado de segurança no Supremo para que a votação se processe como está na Constituição”.

A última vez que o Senado votou uma punição do STF contra um parlamentar foi no caso da prisão do ex-senador Delcídio do Amaral, em novembro de 2015. Na época, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), usou o argumento de que seguiria o regimento do Casa e definiu que a votação seria secreta. Mas, minutos depois, submeteu a decisão ao plenário, que optou pelo voto aberto.  O líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), disse que o partido não vai participar de manobras para que a votação seja fechada – o que poderia favorecer Aécio. “O artigo 291 do regimento aprovado em 1970 definia que é secreta, mas a Constituição de 1988 foi muito clara: votação secreta exclusivamente para escolha de autoridades, portanto, eu entendo que essa questão é totalmente superada. Será aberta”, disse.




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