Filho do secretário José Seba é nomeado para cargo comissionado

A Secretaria de Meio Ambiente nomeou, por meio do Diário Oficial do último dia 18, Roched Jacobson Seba para exercer um cargo de assessor na pasta. Ele é filho de José Seba (Rede), secretário de Projetos Estratégicos, Ciência e Tecnologia.

A publicação foi de encontro ao decreto 1.1310/2013, editado pelo prefeito Rodrigo Neves no primeiro dia de governo, cuja função é de proibir o nepotismo nas administrações Direta e Indireta de Niterói. Ao ser questionada, a prefeitura disse que houve um equívoco na nomeação, e prometeu torná-la sem efeito no Diário Oficial de sexta-feira.

Segundo a publicação no Diário Oficial, Roched atuou no cargo de Assessor A desde o dia 1º de março. De acordo com informações da folha de pagamento de maio do ano passado — última divulgada pela prefeitura no Portal da Transparência —, o cargo pagava um salário de aproximadamente R$ 2.100.

Um dos artigos do decreto publicado pelo prefeito em 2013 veda nomeações de pessoas “que sejam filhos, netos ou bisnetos de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica”.

José Seba chegou a lançar uma pré-candidatura à prefeitura de Niterói no ano passado, mas desistiu para apoiar a reeleição de Rodrigo Neves e coordenou a elaboração do programa de governo do Partido Verde, para o qual o prefeito migrou após denúncias de corrupção no PT, sua antiga sigla. Seba foi nomeado secretário em janeiro, na reforma do secretariado promovida pelo prefeito para acomodar novos aliados.

Fonte ;O GLOBO

Súmula Vinculante 13 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.




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