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Câmara aprova projeto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (5), um projeto que flexibiliza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e permite que os municípios brasileiros estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções no plenário da Câmara. Apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação. O texto, que já passou pelo Senado, sem alterações, agora segue direto para o presidente Michel Temer.

A LRF estabelece o limite das despesas dos municípios com pessoal em 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, após descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pela regra atual, se ultrapassar este limite, a administração municipal tem 8 meses para se adequar. Se, ainda assim, não conseguir, pode sofrer punições, como proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, com exceção daquelas que forem feitas com o intuito de reduzir despesas de pessoal.

O projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios que registraram queda de receita a partir de 10% em relação ao ano anterior não sofram essas restrições. A queda, no entanto, deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

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