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Câmara aprova projeto e construtora vai reter até 50% de quem desiste de imóvel na planta

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Plenário da Casa deu aval nesta quarta-feira (5) à versão do Senado do projeto do chamado distrato imobiliário; texto agora vai para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a versão do Senado para o projeto de lei que permite às construtoras reterem até 50% do valor pago para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer, que é favorável ao texto.

Entre os pontos que foram adicionados ao projeto inicial está a exigência de um quadro-resumo nos contratos com todas as condições das negociações (com informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato).

As modificações feitas no Senado, e aprovadas nesta quarta na Câmara, contudo, não modificam o trecho que prevê multa de 50% para quem desiste da compra de imóvel na planta. Esse percentual de devolução valerá para a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando é criada uma outra empresa para tocar o empreendimento com patrimônio separado da construtora. Esse é o maior segmento do mercado de novos imóveis no Brasil. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de 25%.

O valor devolvido terá desconto da comissão de corretagem.

Pela jurisprudência atual, as construtoras têm retido, no máximo, 25% do valor pago pelo imóvel na planta.

Atraso na entrega das chaves
Ainda segundo o projeto, a incorporadora poderá atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel sem sofrer qualquer tipo de ônus. Acima de seis meses, contudo, a empresa deve reembolsar o comprador integralmente e pagar multa prevista em contrato.

Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

Também está previsto que em caso de arrependimento, o comprador terá sete dias a partir da assinatura do contrato.

Segurança e prejuízo
Deputados que defenderam o projeto destacaram que a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis, que tem enfrentado crise e fechamento de postos de emprego.

Parlamentares contrários ao texto, no entanto, dizem que o projeto é “injusto” e prejudicial ao consumidor.

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