Alerj limita concessão de incentivos fiscais no RJ

Foi aprovada nesta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) uma lei que revoga a proibição de novos incentivos fiscais no estado por decreto do governador.

Entretanto, o projeto determina que a própria Alerj ficará responsável por votar a concessão de novos benefícios fiscais à integralidade de setores empresariais ou para empresas cujo setor já foi beneficiado, ou para o caso de o incentivo exceder R$ 640 milhões.

Além disso, todos os incentivos terão que passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Por exemplo: o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) não poderia determinar, por decreto, que todo setor cervejeiro recebesse benefício fiscal. Caberia à Alerj e ao Confaz a aprovação.

Ainda neste exemplo, com a nova lei, o governador tampouco poderia decretar incentivos fiscais para uma empresa do ramo cervejeiro caso o benefício ultrapassasse R$ 640 milhões. A nova regra determina que propostas a partir deste valor, ao longo de 15 anos, sejam levadas à Alerj.

“A pior parte do texto é que esse valor é muito alto, mas fizemos um acordo para que a Alerj não tivesse que aprovar todo e qualquer benefício. Se não viraríamos um cartório”, lamenta Waldeck Carneiro (PT).

Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto que proibia novas isenções, o Confaz também vai analisar os pedidos antigos.

“Esta não é a redação do projeto dos meus sonhos. Para mim, não deveria ter nenhum incentivo durante algum tempo. Mas se há uma lei federal que permite que o Confaz aprove isenções fiscais em outro Estado, o RJ não pode ficar de fora. O que a gente espera é que com a lei federal amenize a guerra fiscal. Não é pro RJ, é para todos os estados”, diz ele.

O projeto de lei original é do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e foi enviado à Alerj na terça. Na manhã de quarta, recebeu emendas em reunião com os líderes partidários da Casa. Uma delas prorroga os incentivos para o setor têxtil até 2032.”É preciso separar o joio do trigo e garantir incentivos aos setores que realmente produzem efeitos sociais com geração de empregos e renda. E ao mesmo tempo acabar com os benefícios chamados de ‘bolsa empresário’. O setor têxtil, por exemplo terá o incentivo assegurado até 2034. Era necessário garantir que essas indústrias continuassem no estado, já que muitas empresas estavam se transferindo para outros estados”, celebra Comte Bittencourt (PPS).

De acordo com o Governo do Estado, o projeto de lei atende exigência do Regime de Recuperação Fiscal assinado com a presidência da República, que implica medidas de austeridade em troca de novos empréstimos.

Como funciona aprovação do Confaz?

“Todos os projetos (de isenção) que tenham sido aprovados por resolução, decreto ou lei terão que ser submetidos ao Confaz em 180 dias para aprová-los ou não por 2/3 dos 27 estados e 1/3 dos estados da região Sudeste”, diz o deputado Luiz Paulo (PSDB).

R$218 bilhões de benefícios em 10 anos

Como mostrou o G1 em junho, os benefícios fiscais são alvos de duras críticas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na análise dos gastos de 2016, cujas contas foram reprovadas na terça (30) pela Corte por unanimidade. Segundo o tribunal, de 2007 até o ano passado, foram R$ 218 bilhões em benefício fiscal.

A secretaria, no entanto, considera a renúncia efetiva como R$ 56 bilhões. O TCE, por sua vez, avalia que pode haver “subavaliação” nesta conta.

A diferença se dá, segundo a Sefaz, porque são feitas exclusões pelo que é compensado na cadeia produtiva. Ou seja, a redução do montante de imposto numa empresa implica no aumento do imposto na empresa da etapa posterior.




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