Alerj aprova mudanças nas regras das pensões

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última quarta-feira (07) o texto-base do projeto substitutivo ao projeto de lei 2.884/17, do governo estadual, que muda as regras do Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O placar foi de 40 votos a 19. Das 255 emendas apresentadas pelos deputados, 26 foram aprovadas, conforme acordado antes da votação pelo colégio de líderes da Casa. Entre elas, a que exclui os servidores da área de Segurança da alteração.

Outra mudança aprovada está a que prevê permanência do direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos. O relator do projeto foi o deputado Edson Albertassi (PMDB). A bancada da oposição conseguiu aprovar emenda determinando que os inativos e pensionistas portadores deficientes terão que comprovar apenas uma vez por ano a deficiência ao Rioprevidência. Pelo texto original, a comprovação seria sempre que o órgão quisesse. “Assim, poderiam ser várias ao ano”, contou o deputado Luiz Paulo (PSDB). As alterações valerão apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei e não para os atuais.

A previsão é que somente amanhã a Alerj publique, no Diário Oficial, o texto que será redigido pelo relator do projeto. Na ocasião, será publicada também a tabela com o calendário dos pagamentos dos inativos e pensionistas. A sessão foi acompanhada por representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe), mas, não houve tumulto.




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