Alerj aprova as contas de Pezão relativas a de 2015

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou ontem, por 43 votos a 18, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo à prestação de contas de 2015 do governador Luiz Fernando Pezão. O parecer do órgão tinha sido favorável. O texto será promulgado pela Alerj e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. No último dia 30 de maio, o TCE rejeitou as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao ano de 2016.

O documento produzido foi aprovado no ano passado com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em março, a Comissão de Orçamento da Alerj também aprovou as contas, por 5 votos a 2. A Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2015 foi de R$ 51.224 bilhões. Já a despesa com pessoal ativo ficou em R$ 22.098 bilhões.
Nos últimos quatro anos, a RCL do estado caiu de R$ 63 bilhões para R$ 46 bilhões. A aprovação das contas pelo TCE em 2015 teve ressalvas. Segundo o presidente interino da Alerj, André Ceciliano (PT), as contas de 2016 serão votadas.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, para ser aprovado, o projeto precisava ter a maioria dos votos favoráveis dentro do quórum mínimo de 36 deputados. E foi o que aconteceu, já que teve 43 votos “sim”. Entretanto o deputado Luiz Paulo (PSDB) fez um questionamento em plenário sobre o quórum para a votação já para as contas de 2016. O texto ainda não tem previsão de votação na Casa.

Segundo o tucano, há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às contas dos municípios, que precisam ter quórum mínimo de dois terços dos votos favoráveis dos parlamentares para a aprovação. “Entrei com recurso junto à Comissão de Constituição de Justiça para que o quórum mínimo para a aprovação das contas de 2016 seja o de dois terços Se vale para os municípios, no meu entender, deveria valer para o estado”, disse Luiz Paulo.

Ceciliano informou que a Constituição Federal trata somente dos municípios “A legislação é clara em relação ao estado e à União, então, a CCJ vai analisar o recurso e vai dar seu parecer e vamos aguardar o resultado”, argumentou.




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